quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010

RESUMO DIREITOS TRABALHISTAS e PREVIDENCIÁRIOS (decorrentes do contrato de trabalho)

A Carteira de trabalho, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho do empregado. A CARTEIRA DEVE SER DEVOLVIDA AO EMPREGADO EM 48 HORAS.

O salário deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao vencido. Por exemplo: o salário do mês de março deve ser pago até o quinto dia útil do mês de abril. Lembre-se de que sábado é dia útil também.

O empregador, poderá descontar do salário do empregado, as seguintes parcelas:
a) falta ao serviço não justificada (os atestados não são descontados);
b) reflexos sobre o repouso semanal, férias e 13º salário;
c) até 20% (vinte por cento) do salário contratual a título de alimentação;
d) até 6% (seis por cento) do salário básico a título de vale transporte;
e) até 25 % (vinte e cinco por cento) do salário contratual a título de moradia;
f) INSS, na seguinte proporção:

Tabela de contribuição dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, para pagamento de remuneração
a partir de 1º de janeiro de 2010


Salário-de-contribuição (R$) até R$ 1.024,97
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS (%) 8,00

Salário-de-contribuição (R$) de R$ 1.024,98 a R$ 1.708,27
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS 9,00

Salário-de-contribuição (R$) de R$ 1.708,28 até R$ 3.416,54
Alíquota para fins de recolhimento ao INSS 11,00

g) Qualquer outro desconto só pode ser efetuado se autorizado PREVIAMENTE por escrito pelo empregado.

O trabalho aos domingos é permitido pela Lei nº 10.101/2000, para o comércio varejista em geral, desde que exista Convenção Coletiva de Trabalho prevendo a possibilidade. Além disso, deve ser concedida outra folga na semana ao empregado, pois tem direito a um repouso semanal de vinte e quatro horas.

O trabalho aos feriados é proibido pela legislação brasileira, exceto se autorizado pelo órgão central do Ministério do Trabalho.
Se o feriado, ainda que de forma ilegal, for trabalhado, deve ser pago em dobro.

Horas Extras - A jornada de trabalho prevista pela Constituição Federal, é de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais. O empregado pode trabalhar duas horas a mais por dia (horas extras), que devem ser pagas com adicional mínimo de 50% sobre a hora normal.
Esta exigência apenas não se aplica às empresas que possuem banco de horas devidamente aprovado pela entidade sindical através de convenção ou acordo coletivo.

Demissão - Existem 02 (dois) tipos de demissão:
1) por iniciativa do empregado - a pedido
2) por iniciativa do empregador - por justa causa
- sem justa causa;

No caso de pedido de demissão são devidas as seguintes verbas:

a) aviso prévio (se trabalhar o mês do aviso, caso contrário, pode ser descontado o valor do aviso - um salário - do que o empregado tiver a receber);
b) saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
c) décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou).
d) férias proporcionais (aos meses que trabalhou);
e) 1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);

No caso de demissão sem justa causa do empregado são devidas as seguintes verbas:

a) aviso prévio;
b) saldo de salários (dias que o empregado trabalhou e não recebeu);
c) décimo terceiro proporcional (aos meses que trabalhou);
d) férias proporcionais (aos meses que trabalhou);
e) 1/3 de férias (sobre o valor pago a título de férias proporcionais);
f) multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS);
g) saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal;
h) seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho.

Em razão da Convenção nº 132 da OIT, promulgada pelo Decreto Presidencial nº 3.197, de 5 de outubro de 1999, a qual tem força de lei e assegurou a todos os(as) empregados(as), inclusive os(as) domésticos(as), o direito a férias proporcionais, independentemente da forma de desligamento (arts. 146 a 148, CLT), mesmo que incompleto o período aquisitivo de 12 meses. Assim, o(a) empregado(a) que pede demissão antes de completar 12 meses de serviço, tem direito a férias proporcionais.

Prazos para o Pagamento da Rescisão
Existem duas hipóteses:
1) Aviso prévio trabalhado: pagamento no primeiro dia útil depois do término do aviso
2) Aviso prévio indenizado: dez dias para o pagamento da rescisão

* Se o empregado tiver mais de um ano de trabalho, a rescisão, obrigatoriamente deve ser feita no Sindicato da categoria

Direitos Trabalhistas e Previdenciários do Empregado

* Carteira de Trabalho devidamente assinada e anotada desde o 1º dia de trabalho;

* Salário mensal nunca inferior ao piso salarial da categoria fixado na Convenção Coletiva (Sindicato) da Categoria;

* 01 (um) dia de repouso por semana, de preferência aos domingos;

* Décimo Terceiro Salário, pago da seguinte forma: metade até o dia 30 de novembro de cada ano, e a outra metade até 20 de dezembro.

* Vale transporte para deslocamento casa/trabalho e vice-versa;

* Férias de 30 dias - Nos primeiros 12 meses de trabalho, o empregado adquire o direito às férias. Nos 12 meses seguintes o empregador deve, obrigatoriamente, conceder os 30 dias de férias do empregado. Quem escolhe quando o empregado tira férias, é o empregador.

* Adicional de férias - este adicional, é pago toda vez que o empregado entra em férias, e consiste em 1/3 do salário do empregado. O salário das férias e o adicional de 1/3 devem ser pagos até 2 (dois) dias antes do início das férias.

* Licença maternidade - de 120 (cento e vinte) dias (por conta da previdência - sendo este período contado considerando-se o tempo para requerer e 90 dias após o parto). O salário maternidade poderá ser requerido no período de 28 (vinte e oito) dias antes até 92(noventa e dois) dias após o parto, independente de carência;

* Licença paternidade de 5 (cinco) dias corridos, contados da data de nascimento do filho;

* Auxílio doença e aposentadoria por invalidez, respeitada a carência pelo INSS.

* Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (O depósito deve ser de 8% dos valores recebidos pelo empregado a título de salário, SEM QUALQUER DESCONTO NO SALÁRIO DO EMPREGADO);

* PIS, que consiste no 14º salário, para os empregados que receberam em média até dois salários mínimos no ano anterior, tiveram pelo menos um mês de Carteira assinada e estão cadastrados no PIS - Programa de Integração Social - há pelo menos cinco anos;

* Seguro Desemprego;

* Salário família;

* Jornada de trabalho fixada em lei, de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais;

* Horas extras (são as excedentes às 44 horas semanais) com adicional de 50% (se a Convenção Coletiva não fixar percentual superior);

* Adicional noturno de 20% no período compreendido entre as 22:00 de um dia e 5:00 do outro, sendo a hora noturna de 52 minutos;
* Estabilidade nos casos de gestante, dirigente sindical, representante da CIPA e empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

veja mais em:
http://www.aamachado.kit.net/indexguia.htm

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